Novas exigências ao Leilão de Transmissão nº 01/2024 para avaliação do TCU 

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No dia   21 de novembro, foi aprovada a versão preliminar do edital do Leilão de Transmissão nº 01/2024 que será enviada ao para análise ao Tribunal de Contas da União (“TCU”). O certame está programado para acontecer em 28 de março de 2024 e prevê 15 lotes (com 69 empreendimentos em 14 estados) e construção e manutenção de 6.464 km em linhas de transmissão novas e seccionamentos e de 9.200 MW em capacidade de transformação. 

Dos 15 lotes propostos, 6 deles exigirão investimentos superiores a 1 bilhão de reais. O destaque financeiro fica por conta do item 6, com uma estimativa de investimento de 3,39 bilhões de reais, compreendendo cerca de 726 km de linhas de transmissão e duas subestações nos estados da Bahia e Minas Gerais. 

Para assegurar a integridade do processo licitatório, impedindo que se repita o ocorrido em 30.06.2023, quando o Consórcio Gênesis venceu dois lotes somando R$ 3,5 bilhões e depois não conseguiu ser habilitado, levando os segundos colocados a serem convocados, a ANEEL introduziu inovações na versão preliminar do edital do Leilão de Transmissão nº 1/2024. 

As empresas vencedoras do leilão deverão comprovar a execução de uma obra semelhante correspondente a pelo menos 30% do tamanho do escopo do projeto no lote disputado. Esse percentual para linhas de transmissão corresponderá à extensão do projeto na mesma voltagem. No caso de subestação ou instalação de equipamentos, será considerada a potência do projeto ou do equipamento. 

Os critérios de avaliação econômica e financeira dos proponentes serão atualizados em comparação com editais anteriores. A empresa vencedora deverá apresentar demonstrações contábeis acompanhadas por um parecer de um auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. O intuito é eliminar já no momento de habilitação aquelas empresas que não possuem capacidade financeira para execução das obras. 

Contudo, em razão de não existir previsão na Lei nº 9.404/1976 para a solicitação de comprovação do balanço de empresas que não são Sociedades Anônimas, o assunto ainda será avaliado pelo TCU para validação técnica. 

Após a análise do TCU, a Diretoria da ANEEL planeja realizar um workshop explicativo sobre os principais aspectos do leilão, em 22.01.2024, e, posteriormente, publicar o edital e o aviso de licitação, em fevereiro de 2024.