A criminalização da inadimplência

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A 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que configura crime de apropriação indébita tributária a falta de pagamento do ICMS devido em operações próprias, declarado e repassado (“cobrado”) aos consumidores finais. Em artigo, nossa sócia Gabriela Jajah e o advogado Daniel Clarke, ambos da área tributária, questionam se toda ausência de repasse de ICMS-ST ao Estado é dolosa e intencional.

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