Multa é cláusula pétrea e não pode ser extinta

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Matéria na Folha de S.Paulo atenta para a necessidade de o governo aprovar uma lei caso decida mudar o percentual da multa paga pelo empregador sobre o valor depositado no FGTS ao trabalhador.

De acordo com o sócio Otavio Pinto e Silva, a multa para dispensas sem motivo foi introduzida na Constituição de 1988 como forma de proteção em casos de demissão sem justa causa.

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