Tag: Penal Empresarial
Ausência de aviso sobre o direito ao silêncio só gera nulidade...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, decidiu que, em sede oitiva em inquérito policial, caso o investigado...
Supremo fixa tese de licitude de prova obtida por meio de...
No último dia 30, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente embargos de declaração para explicitar tese de repercussão geral, nos autos do...
É cabível proposta de acordo de não persecução penal em caso...
No último mês, em sede de agravo regimental, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a decisão...
Justiça Federal de São Paulo reconhece ilegalidade em juntada de relatório...
O juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em decisão proferida após pedido do Ministério Público Federal de afastamento do...
Segundo STJ, inexiste previsão legal de intimação de investigado para que...
No dia 17 de outubro de 2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo...
Medidas protetivas independem de prazo e da existência de ação penal...
A Sexta Turma do STJ, por unanimidade, reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu provimento ao recurso...
Termos de negociação de acordo de leniência devem prevalecer sob sigilo
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu, no dia 18 de outubro, o julgamento de Mandado de Segurança...
Súmula do STJ determina frações de aumento de pena em caso...
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 13.09.2023, promoveu uma mudança significativa em seu entendimento relacionado à...
STJ aplica de Princípio da Insignificância em caso de contrabando
Dentre as mais recentes decisões vinculantes em matéria criminal prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça, está o julgamento a respeito do tema...
STF inicia julgamento sobre a constitucionalidade do delito de aborto
Iniciou-se, em 22.09.2023, o julgamento da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) de n.º 442 no Supremo Tribunal Federal. A ação constitucional versa...